Brasília (DF) – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, de autoria do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF), que inclui a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
A proposta assegura que a folha de pagamento da categoria passe a ser custeada com recursos do Tesouro Nacional, nos moldes do que já ocorre com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF.
Para Fred Linhares, a medida corrige uma distorção histórica e fortalece a estrutura da segurança pública do Distrito Federal. “Se o crime organizado tenta se articular dentro dos presídios, é ali que precisa estar a força do Estado. E essa força tem nome: Polícia Penal”, defende o parlamentar.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto, que classificou o projeto como de “inegável relevância para o aprimoramento do sistema securitário do Distrito Federal”. Segundo ele, a inclusão é justa, necessária e reconhece a essencialidade da categoria.
O relatório ressalta que a proposta também alinha a legislação à Constituição Federal, que desde 2019 reconhece a Polícia Penal como órgão de segurança pública, corrigindo omissão da Lei 10.633/02, que instituiu o FCDF.
Reforço estrutural
Dados mencionados no parecer indicam que, em 2024, o DF operava com déficit superior a mil policiais penais e taxa de ocupação carcerária 70% acima da capacidade. Com a inclusão no Fundo Constitucional, a expectativa é ampliar investimentos estratégicos, como aquisição de tecnologias (scanners corporais e drones), redução da superlotação, capacitação em inteligência e combate ao crime organizado, além da expansão de projetos de educação e trabalho para detentos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A aprovação na Comissão de Segurança Pública representa, segundo Fred Linhares, um passo decisivo para garantir reconhecimento institucional e fortalecimento efetivo da Polícia Penal do Distrito Federal.
Por Ascom – Republicanos Distrito Federal, com informações da Agência Câmara
