Brasília (DF) – A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, na quarta-feira (4), o parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei (PL) 4.924/2023, que amplia a punição para quem registra a intimidade sexual de outra pessoa sem autorização.
O texto prevê pena de um a quatro anos de prisão e multa, com aumento de 50% em determinadas situações.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, Damares apresentou um texto que substitui a versão anterior para aperfeiçoar a legislação sobre crimes já existentes e evitar dúvidas na aplicação de punições a condutas semelhantes.
A mesma pena será aplicada a quem fizer montagens em fotografias, vídeos, áudios ou outros registros para incluir uma pessoa em cenas de nudez ou atos sexuais de caráter íntimo.
O texto também abrange o registro de partes íntimas do corpo sem autorização, em locais públicos ou privados, mesmo que a vítima esteja usando roupas íntimas.
A punição será aumentada em 50% quando o responsável se aproveitar de uma atividade profissional, comercial ou funcional para facilitar o crime.
O aumento também valerá para o uso de câmeras ou outros dispositivos ocultos em residências e locais de proteção da intimidade, como banheiros, vestiários, provadores, quartos de hospedagem, consultórios e ambientes de exames ou internação.
No parecer, Damares destacou que câmeras pequenas, drones e equipamentos de vigilância permitem obter imagens e áudios de forma clandestina, sem que o autor esteja fisicamente no local. Para a senadora, esses avanços exigem a atualização da proteção à privacidade. “Como mulher, mãe e defensora dos direitos humanos, sei o quanto precisamos avançar na proteção das vítimas, especialmente diante das novas tecnologias que podem ser utilizadas para cometer esses abusos”, disse a senadora.
A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), responsável pela análise dos aspectos constitucionais e penais do texto. As mudanças ainda não estão em vigor.
Proteção de pessoas com deficiência
Em outra iniciativa, Damares apresentou, na terça-feira (3), o PL 5.726/2026, que propõe pena de dois a cinco anos de prisão e multa para a produção, divulgação e comercialização de conteúdo sexual que retrate pessoas com deficiência de forma degradante, humilhante ou como alvo de ridicularização em razão da deficiência.
A proposta inclui materiais gerados ou alterados por inteligência artificial e outros meios de simulação.
Na justificativa, Damares argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege crianças e adolescentes contra simulações de conteúdo sexual, mas não abrange representações de adultos.
“O resultado é que conteúdo sexual totalmente sintético, que reduz pessoas com deficiência a objeto de escárnio e reforça estigmas de hipersexualização, infantilização e desumanização, pode circular sem resposta penal adequada, ainda que cause dano coletivo evidente à dignidade de todo um grupo social”, explica a senadora na justificativa.
O projeto aguarda a definição das comissões que farão sua análise no Senado.
Texto: Agência Republicana de Comunicação (ARCO)
Foto: Júlio Dutra | Republicanos na Câmara






