Brasília (DF) – O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei Complementar 275/2026, que busca preservar as regras de cálculo e de atualização dos repasses da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta pretende afastar restrições que limitam o crescimento desses recursos, com aplicação ao orçamento de 2027.
“Defender o Fundo Constitucional é defender a segurança, a saúde e a educação da nossa população. Apresentei esse projeto para preservar os critérios de atualização dos repasses e dar previsibilidade ao financiamento desses serviços”, afirma Julio Cesar.
O texto propõe que as limitações previstas nos incisos I e II do artigo 14 da Lei Complementar 235/2026 não sejam aplicadas ao Fundo. Conforme a justificativa do projeto, essas regras restringem o crescimento do aporte anual e reduzem a base de cálculo utilizada na atualização, ao excluir receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Para preservar a sistemática de correção, a proposta prevê a utilização da variação integral da Receita Corrente Líquida da União, incluindo essas receitas. “O Distrito Federal tem responsabilidades próprias por abrigar a capital do país e as instituições da República. Precisamos assegurar condições para que nossas forças de segurança e os serviços de saúde e educação atendam à população”, destaca o parlamentar.
Na justificativa, Julio Cesar ressalta que o Fundo Constitucional materializa a obrigação da União de organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, além de prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos.
A proposta prevê aplicação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027, à respectiva lei e aos créditos orçamentários decorrentes. “Vou trabalhar pela aprovação dessa proposta e buscar o apoio dos demais parlamentares. Preservar o Fundo Constitucional é um compromisso com o Distrito Federal e com todos que vivem aqui”, conclui.
Por Ascom – deputado federal Julio Cesar Ribeiro






