A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 4928/2023, de autoria da senadora Damares Alves e secretária nacional do Mulheres Republicanas, que garante, por meio de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito de crianças e adolescentes ao acesso a programas de saúde mental em todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial.
O texto assegura que o atendimento seja ofertado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando a saúde mental infantojuvenil como direito legalmente garantido.
Ao comentar a aprovação, a senadora destacou que a medida representa um avanço na proteção da infância. “Acabamos de aprovar mais um projeto de lei na Câmara, de minha autoria, que já vai para sanção presidencial. Esse projeto fala do direito da criança e do adolescente aos programas de saúde mental no Brasil. É direito”, afirmou.
Segundo Damares Alves, a norma reforça a responsabilidade dos gestores públicos das três esferas, municipal, estadual e federal, quanto à implementação das políticas previstas. “Isso quer dizer que o gestor público, municipal, estadual e federal, que não fizer nada pela saúde mental da criança, responderá por prevaricação”, declarou.
A republicana também reiterou que a defesa da infância é uma das prioridades de sua atuação parlamentar. “Eu falei que viria para este Senado para cuidar da infância”, disse.
Por Ascom – Republicanos Distrito Federal
