Brasília (DF) – A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 1.906/2025, de autoria da deputada distrital Doutora Jane (Republicanos-DF), que estabelece normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória para comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no DF. A proposta também cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação.
De acordo com o projeto, nenhuma dessas instituições poderá iniciar ou manter suas atividades sem a devida regularização, que inclui: alvará de funcionamento expedido pela Administração Regional competente; laudo de vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF); licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária do DF; e licença de funcionamento concedida pela Secretaria DF Legal.
Doutora Jane relembrou o incêndio ocorrido na madrugada de 31 de agosto de 2025, em uma clínica de recuperação localizada no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, conhecida como Instituto Terapêutico Liberte-se. A tragédia resultou na morte de cinco pessoas e deixou outras 11 feridas.
“Este projeto, denominado Lei Liberte-se, busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, estabelecendo regras claras, reforçando a fiscalização e criando um cadastro distrital de acesso público, para que famílias e órgãos de controle possam acompanhar quais instituições estão autorizadas a funcionar de forma regular e segura”, afirmou a parlamentar.
Por Ascom – Republicanos Distrito Federal
